Sobre energia

Crédito de ICMS

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica foi instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, pela Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989. À AES Eletropaulo, na condição de contribuinte legal e substituto tributário do referido imposto, dentro de sua área de concessão, cabe apenas a tarefa de recolher ao erário estadual as quantias cobradas nas notas fiscais/conta de energia elétrica dos consumidores.
 O ICMS é um imposto calculado "por dentro", conforme prevê o artigo 33 do Conv. ICM66/88.

O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle. Tal dispositivo refletido na lei estadual não é inovação, pois o próprio CTN (Código Tributário Nacional), na redação do artigo 1º do Ato Complementar nº 27, de 8 de dezembro de 1966, já definia dessa forma o cálculo do ICM, em seu artigo 53, parágrafo 4º. Para operacionalizar o cálculo conforme disposto no artigo 33, é adotada a fórmula a seguir fornecida pelo DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica), definida pelo CONFAZ  (Conselho de Política Fazendária).

Fórmula: ICMS = Fornecimento x [1/(1 - Alíquota)] - 1

Portanto, no cálculo da energia, como no de qualquer produto, o valor do ICMS faz parte do valor da operação, que é a base de cálculo.
 

Agência virtual - Serviços online

Conheça todos os serviços que a AES Eletropaulo oferece para você na agência virtual.
 
É muito fácil, prático e rápido de usar.
Acesse já!
© Copyright 2017 AES Eletropaulo - Todos os direitos reservados