Prazos e tarifas

Tarifa de energia elétrica

TARIFAS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO Nº 1.858 DE 02/03/2015 DA ANEEL - VÁLIDAS A PARTIR DE 02/03/2015.

Tarifas Aplicadas a clientes atendidos em Baixa Tensão (Grupo B)

MODALIDADE TARIFÁRIA CONVENCIONAL
SUBGRUPO / CLASSE / SUBCLASSE
(R$/kWh)
Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
(R$/kWh)
Tarifa de Energia (TE)
(R$/kWh)
Tarifa de Energia (TE)
(R$/kWh)
Tarifa de Energia (TE)
(R$/kWh)
B1 - RESIDENCIAL 0,17096 0,20086 0,22586 0,25586
B1 - RESIDENCIAL - BAIXA RENDA
Consumo mensal até 30kWh 0,05761 0,07030 0,07905 0,08955
Consumo mensal entre 31 e 100kWh 0,09877 0,12052 0,13552 0,15352
Consumo mensal entre 101 e 220kWh 0,14815 0,18078 0,20327 0,23027
Consumo mensal superior a 220kWh 0,16461 0,20086 0,22586 0,25586
B2 - RURAL 0,11967 0,14060 0,16560 0,19560
B2 - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL 0,11967 0,14060 0,16560 0,19560
B2 - SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 0,10258 0,12052 0,14552 0,17552
B3 - DEMAIS CLASSES 0,17266 0,20125 0,22625 0,25625
B4 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Iluminação Pública (B4a) 0,09634 0,11234 0,13734 0,16734
Iluminação Pública (B4b) 0,10509 0,12255 0,14755 0,17755

Aos valores apurados a titulo de Energia Reativa Excedente será apliacada a Tarifa de Energia referente ao subgrupo B1 Classe Residencial (R$ 0,17755 kWh).




Tarifa Social Baixa Renda
 
O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?
É um benefício criado pelo Governo Federal e corresponde a um desconto na conta de energia elétrica, concedido aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais.
A Tarifa Social de Energia Elétrica foi instituida com a publicação da Lei nº 10.438, de 2002 e regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por meio da Resolução Normativa nº 414 de 2010. Veja os percentuais de desconto, já considerados às tarifas publicadas pela ANEEL, e aplicadas nas contas de energia elétrica:
 
​Faixa   
Desconto​
Consumo mensal até 30kWh ​ ​65%
​Consumo mensal de 31 kWh a 100 kWh ​40%
​Consumo mensal de 101 kWh a 220 kWh ​10%
​Consumo Superior a 220 kWh ​ 0%
 
Indígenas e Quilombolas também têm direito ao desconto. Nesses casos, o desconto é de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês. Quando o consumo for acima de 50kWh, serão aplicados os descontos a partir da parcela de consumo correspondente a faixa 2 acima.
 
Quem tem direito?
Famílias que se enquadram em um dos critérios:

 

• NIS - Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

• BPC - Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social do INSS, caracterizado pelas espécies: 87 - Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência ou 88 - Amparo Assistencial ao Idoso; ou

• Sobrevida - Família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, com pessoas portadoras de doença cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica
 
Como solicitar o cadastramento na Tarifa Social de Energia Elétrica?
Sua família pode pré-cadastrar-se em uma das lojas, na rede conveniada de atendimento* ou no Call Center (0800 72 72 120) da AES Eletropaulo. O referido cadastro será posteriormente validado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, havendo alguma irregularidade no cadastro, o benefício da tarifa social será suspenso.
  
Dados a serem informados:

 

I. Nome completo;
II. Número de Identificação Social (NIS) ou Número do Benefício (NB);
III. CPF e carteira de identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto; e
IV. Se a família é indígena ou quilombola.
 
1.No caso de existência de portador de doença ou deficiência, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve ainda comprovar a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica, mediante apresentação de relatório e atestado subscrito por profissional médico.

 

2. Para fins do disposto no item 1, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado, o relatório e o atestado devem ser homologados pela Secretaria Municipal de Saúde.
3. O Relatório e o atestado médico de que trata o item 1 deve certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:

 

I. Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;
II. Número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM;
III. Descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;
IV. Número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;:
V. Endereço da unidade consumidora; e
VI. Número de Identificação Social – NIS.
 
Como faço para me recadastrar no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)?
Clique aqui e conheça as condições.
 
Como é o desconto?
O desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica varia de acordo com a faixa de consumo de energia. Isso quer dizer que, quanto menor for o consumo, maior será o desconto na sua conta.
 
Importante:
A inscrição no CadÚnico é feita apenas nos Postos das Prefeituras Municipais, que também podem fornecer o relatório analítico de domicilio e pessoas cadastradas ou da declaração municipal para comprovação de inscrição no CadÚnico.
Para obter mais informações, e consultar o endereço do posto de atendimento mais próximo, ligue para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS): 0800 707 2003.
Cada família tem direito a receber o benefício em apenas uma unidade consumidora. Caso seja exista duplicidade no recebimento, o benefício será suspenso em todas as residências cadastradas. Para voltar a receber o benefício, o consumidor deverá fazer uma nova solicitação e optar por uma das unidades consumidoras.
 
Confira o endereço da Rede Presencial de Atendimento.

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