• O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data provável da ocorrência do dano no equipamento, para solicitar o ressarcimento à AES Eletropaulo devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:
    I. Data e horário provável da ocorrência do dano;
    II. Relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico;
    III. Descrição e características gerais do equipamento danificado, como: marca, modelo, etc.
    IV. Informações que demonstrem que o solicitante é o titular na unidade consumidora ou seu representante legal;
    V. Confirmação de titularidade por meio de apresentação na Loja de Atendimento dos documentos:
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    Pessoa Física: RG, CPF ou outro documento de identificação oficial com foto que possibilite a identificação do consumidor, ou nos casos de representação do cliente cadastrado, será necessária procuração com fim específico.
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    Pessoa Jurídica: Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Assembléia e Eleição, RG, CPF ou outro documento emitido por órgão oficial por procurações com fim específico ou de plenos poderes para receber e dar quitação pela empresa solicitante. Não será obrigatório o reconhecimento de firma na procuração para a abertura da solicitação.
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    A obrigação de indenização se restringe ao(s) danos elétricos informados quando da abertura da solicitação, podendo o consumidor requerer a abertura de novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo de 90 dias.
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    Não serão aceitos pedidos de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes.
    Serão indeferidos os pedidos de ressarcimento quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento sem aguardar o término do prazo para possível inspeção
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    O ressarcimento ocorrerá após a análise técnica e comprovação do nexo causal, para tanto, o consumidor deverá disponibilizar o equipamento danificado para inspeção mais detalhada em Assistência Técnica autorizada pela AES Eletropaulo. Caso o consumidor opte por inspeção do equipamento no local, deverá permitir o acesso ao equipamento e às instalações elétricas, sendo a negativa o motivo para a AES Eletropaulo indeferir o ressarcimento
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    No processamento do pedido de ressarcimento a AES Eletropaulo observará os seguintes procedimentos e prazos:
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    I. Poderá inspecionar e vistoriar o equipamento no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da abertura do pedido de ressarcimento;
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    II. Informará ao consumidor a data e o horário aproximado para inspeção ou disponibilização do equipamento danificado; Deverá informar ao consumidor, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da vistoria, ou na falta desta, a partir da data de abertura do pedido de ressarcimento, sobre o resultado do pedido;
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    III. No caso de deferimento, a AES Eletropaulo poderá efetuar a indenização por meio de pagamento em moeda corrente ou ainda, providenciar o conserto ou a substituição do equipamento danificado em até 20 (vinte) dias após o vencimento do prazo para apresentação de resultado do pedido de ressarcimento. No caso de ressarcimento em moeda corrente, ficando ao consumidor a opção entre depósito em conta-corrente, cheque nominal ou crédito na próxima fatura;
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    IV. No caso de indeferimento, a AES Eletropaulo apresentará por escrito, as razões detalhadas para o indeferimento, transcrição dos dispositivos da Resolução Normativa nº 414/10 e PRODIST, que embasa o indeferimento, número do processo e informações sobre o direito do consumidor formular reclamação à Ouvidoria da AES Eletropaulo e à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;  
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  •  Fraudar nota fiscal é crime (artigos 171, 298, 299 e 304 do código penal). Caso constate fraude nas notas fiscais, a AES Eletropaulo poderá tomar as providências cabíveis, a fim de que sejam aplicadas as devidas sanções legais contra o fraudador podendo, inclusive, solicitar a devolução do valor indenizado ao cliente. Poderão se enquadrar nos artigos citados, às notas fiscais falsas ou com informações inverídicas, tais como CNPJ ou qualquer outro dado comercial inexistente, orçamentos falsos e/ou outros casos passíveis de serem enquadrados na lei.