Prazos e Tarifas

Tarifa de energia elétrica

TARIFAS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.263 DA ANEEL - VÁLIDAS A PARTIR DE 04/07/2017.
Tarifas aplicadas a clientes em Alta e Média Tensão de fornecimento - Grupo A de acordo com o Sistema de Bandeiras Tarifárias com as premissas da REN ANEEL nº 626 de 30 de setembro de 2014

Tarifas Aplicadas a clientes atendidos em Baixa Tensão (Grupo B)

MODALIDADE TARIFÁRIA CONVENCIONAL
SUBGRUPO / CLASSE / SUBCLASSE
(R$/kWh)
Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
(R$/kWh)
Tarifa de Energia TE (R$/kWh))
B1 - RESIDENCIAL 0,18074 0,23887
B1 - RESIDENCIAL - BAIXA RENDA
Consumo mensal até 30kWh 0,05427 0,08360
Consumo mensal entre 31 e 100kWh 0,09304 0,14332
Consumo mensal entre 101 e 220kWh 0,13956 0,21498
Consumo mensal superior a 220kWh 0,15506 0,23887
B2 - RURAL 0,12652 0,16721
B2 - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL 0,12652 0,16721
B2 - SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 0,10844 0,14332
B3 - DEMAIS CLASSES 0,18074 0,23887
B4 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Iluminação Pública (B4a) 0,09941 0,13138
Iluminação Pública (B4b) 0,10844 0,14332

BANDEIRAS TARIFÁRIAS – clique aqui e saiba mais
BANDEIRA VERDE BANDEIRA AMARELA BANDEIRA VERMELHA
Sem acréscimo na tarifa Acréscimo de R$0,025 a cada 1 kw/h consumido Acréscimo de R$0,055 a cada 1 kw/h consumido
ATENÇÃO: Esclarecemos que o acionamento da bandeira vigente no mês não é uma multa e (verde, amarela ou vermelha) independe do seu consumo individual. Ela é definida pela ANEEL, com base no custo de geração de energia elétrica do país e aplicada para todos os clientes do território nacional.



Tarifa Social Baixa Renda
 
O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?
É um desconto na conta de energia elétrica que pode ser concedido para clientes residenciais inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada pelo Governo Federal, com a publicação da Lei nº 10.438, de 2002 e regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por meio da Resolução Normativa nº 414 de 2010.
Veja os percentuais de desconto, já considerados às tarifas publicadas pela ANEEL, e aplicadas nas contas de energia elétrica:
 
​Faixa   
Desconto​
Consumo mensal até 30kWh ​ ​65%
​Consumo mensal de 31 kWh a 100 kWh ​40%
​Consumo mensal de 101 kWh a 220 kWh ​10%
​Consumo Superior a 220 kWh ​ 0%
 
Indígenas e Quilombolas também têm direito ao desconto. Nesses casos, o desconto é de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês. Quando o consumo for acima de 50kWh, serão aplicados os descontos a partir da parcela de consumo correspondente a faixa 2 acima.
 
Quem tem direito?
Famílias que se enquadram em um dos critérios:
 

 

• Inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
• Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.742 de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Nesses casos, não há necessidade da família ter o CadÚnico para receber o desconto na conta; ou
• Inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

 

Como solicitar o cadastramento na Tarifa Social de Energia Elétrica?
Sua família pode pré-cadastrar-se em uma das lojas, na rede conveniada de atendimento* ou no Call Center (0800 72 72 120) da AES Eletropaulo. O referido cadastro será posteriormente validado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, havendo alguma irregularidade no cadastro, o benefício da tarifa social será suspenso.
 

 

Dados a serem informados:

 

I. Nome completo;
II. Número de Identificação Social (NIS) ou Número do Benefício (NB);
III. CPF e carteira de identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto; e
IV. Se a família é indígena ou quilombola.
 
1.No caso de existência de portador de doença ou deficiência, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve ainda comprovar a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica, mediante apresentação de relatório e atestado subscrito por profissional médico.

 

2. Para fins do disposto no item 1, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado, o relatório e o atestado devem ser homologados pela Secretaria Municipal de Saúde.
3. O Relatório e o atestado médico de que trata o item 1 deve certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:

 

I. Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;
II. Número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM;
III. Descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;
IV. Número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;:
V. Endereço da unidade consumidora; e
VI. Número de Identificação Social – NIS.
 
Como é o desconto?
O desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica varia de acordo com a faixa de consumo de energia. Isso quer dizer que, quanto menor for o consumo, maior será o desconto na sua conta.
 
Importante:
A inscrição no CadÚnico é feita apenas nos Postos das Prefeituras Municipais, que também podem fornecer o relatório analítico de domicilio e pessoas cadastradas ou da declaração municipal para comprovação de inscrição no CadÚnico.
Para obter mais informações, e consultar o endereço do posto de atendimento mais próximo, ligue para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS): 0800 707 2003.
Cada família tem direito a receber o benefício em apenas uma unidade consumidora. Caso seja exista duplicidade no recebimento, o benefício será suspenso em todas as residências cadastradas. Para voltar a receber o benefício, o consumidor deverá fazer uma nova solicitação e optar por uma das unidades consumidoras.
 
Confira o endereço da Rede Presencial de Atendimento.

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