Informações

Seus direitos e deveres

Direitos e Deveres do Consumidor de Energia Elétrica
 
Energia elétrica ao alcance de todos.
A Eletropaulo mantém seus clientes informados sobre seus direitos e deveres. Exerça sua cidadania.
 
É seu DIREITO:
 
Fornecimento de energia
Receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos.
Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas por meio de jornais, revistas, rádio e televisão, com antecedência mínima de 72 horas.
Ter a energia elétrica religada no prazo máximo de 24 horas após informar o pagamento de fatura pendente.
Ter a energia elétrica religada no caso de suspensão indevida, sem nenhuma despesa, no prazo máximo de 4 horas, a partir da constatação da Eletropaulo ou da informação do consumidor.
Ser informado, por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida.
 
Tarifas e pagamento
Ser informado, na fatura de energia, sobre o percentual de reajuste da tarifa de energia e a data de início de sua vigência.
Escolher uma entre pelo menos seis datas disponibilizadas pela Eletropaulo para o vencimento da fatura.
Receber a fatura de energia com antecedência mínima de cinco dias úteis da data do vencimento.
Responder apenas por débitos relativos à fatura  de energia elétrica de sua responsabilidade.
 
Débitos pendentes
Ser informado, na fatura, sobre a existência de débitos pendentes.
Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, sobre possibilidade de corte no fornecimento de energia por falta de pagamento.
 
Atendimento
Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 horas por dia para a solução de emergências.
Ser atendido em suas solicitações e reclamações sem ter que se deslocar do Município  onde se encontra a sua unidade consumidora.
Ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, observados os prazos de execução de cada situação.
Ser ressarcido por valores cobrados  e pagos indevidamente, devidamente corrigidos.
Receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação específica.
 Receber, por meio da fatura, compensação se houver descumprimento dos padrões de atendimento técnicos e comerciais.
 Ter, para fins de consulta, no locais de atendimento, acesso às normas e padrões da distribuidora e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
Quando da suspensão do fornecimento, ser informado das condições de encerramento da relação contratual.
Cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuições e doações para entidades ou outros serviços executados por terceiros.
Ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica e sobre os critérios e procedimentos para obtenção de tal benefício, se for o caso.
Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica.
 
Indenização por danos
Ser ressarcido, quando couber, em caso de danos a aparelhos elétricos causados pelo fornecimento de energia, no prazo máximo de 45 dias a partir da data de solicitação.
 
 
É seu DEVER:
 
Instalação e medidor
Manter as instalações elétricas da sua casa de acordo com as normas oficiais brasileiras, garantindo adequação técnica e segurança.
Responder pela guarda e integridade do equipamento medidor do consumo de energia, quando instalado no interior da unidade consumidora.
Facilitar a entrada de representantes da Eletropaulo para leitura e inspeção do equipamento medidor do consumo de energia.
 
Pagamento
Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de atraso.
 
Cadastro
Manter seus dados atualizados no cadastro da Eletropaulo.
Informar à Eletropaulo sobre a existência de pessoas na unidade consumidora que usam equipamentos elétricos indispensáveis à vida.
Informar as alterações da atividade exercida na unidade consumidora.
 
Atendimento de carga 
Consultar a letropaulo quando o aumento de carga instalada na unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada.
 
Ressarcimento 
Ressarcir a Eletropaulo, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade  com os programas de universalização dos serviço.
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