Audiência Pública nº. 32/2010 – Regulamentação da Lei 12.212/2010 – Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE

A AES Eletropaulo convida seus consumidores a participar da Seção ao Vivo Presencial da Audiência Pública n° 32/2010, que será realizada em 24/06/2010. Esta Seção irá apresentar aos interessados a proposta de regulamentação da Lei nº. 12.212/10 sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, com o objetivo de obter subsídios e informações para o aprimoramento legislação sobre a aplicação da TSEE, sem prejuízo da possibilidade do envio contribuições diretamente à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

A minuta disponibilizada pela ANEEL dispõe sobre:

(i) os percentuais de desconto por faixa de consumo;

(ii) os novos critérios para concessão do benefício da tarifa social de energia elétrica;

(iii) a concessão do benefício para indígenas, quilombolas e famílias que residem em habitações multifamiliares de baixa renda;

(iv) os prazos para transição das regras vigentes.