A Resolução ANEEL nº 456/2000, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica, estabelece de forma atualizada e consolidada as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores.
A relação entre os clientes e a AES Eletropaulo segue essas condições, conforme estabelecido no Contrato de Adesão do Serviço Público de Energia Elétrica. Para fazer o download do contrato em formato PDF, clique aqui.

A Resolução está estruturada da seguinte forma:

- Definições 
- Pedido de Fornecimento 
- Tensão do Fornecimento 
- Ponto de Entrega 
- Unidade Consumidora 
- Classificação e Cadastro 
- Contratos 
- Serviços Iniciais 
- Aumento de Carga 
- Medição 
- Calendário 
- Leitura e Faturamento 
- Sazonalidade 
- Faturamento de Energia e Demanda Reativas 
- Compensações do Faturamento 
- Mudança do Grupo Tarifário 
- Fatura e seu Pagamento
- Multa 
- Suspensão do Fornecimento
- Responsabilidades
- Religação 
- Cobrança dos Serviços 
- Fornecimento Provisório e Precário 
- Encerramento das Relações Contratuais 
- Especificidades da Iluminação Pública 
- Disposições Gerais