A  Resolução ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, estabelece de forma atualizada e consolidada as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores.

A Resolução está estruturada da seguinte forma:

- Definições 
- Pedido de Fornecimento 
- Tensão do Fornecimento 
- Ponto de Entrega 
- Unidade Consumidora 
- Classificação e Cadastro 
- Contratos 
- Serviços Iniciais 
- Aumento de Carga 
- Medição 
- Calendário 
- Leitura e Faturamento 
- Sazonalidade 
- Faturamento de Energia e Demanda Reativas 
- Compensações do Faturamento 
- Mudança do Grupo Tarifário 
- Fatura e seu Pagamento
- Multa 
- Suspensão do Fornecimento
- Responsabilidades
- Religação 
- Cobrança dos Serviços 
- Fornecimento Provisório e Precário 
- Encerramento das Relações Contratuais 
- Especificidades da Iluminação Pública 
- Disposições Gerais